Legislação correlata - Decreto 24475 de 18/03/2004
DECRETO Nº 23.754, DE 30 DE ABRIL DE 2003
Revalida do Decreto Nº 22.732, de 21 de fevereiro de 2002, que aprova o projeto de parcelamento do solo da Vila Varjão e declara de interesse público a área inserida na Região Administrativa do Lago Norte – RA-XVIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de parcelamento urbano da Vila Varjão definido no Projeto Urbanístico – URB 106/01 e Memorial Descritivo – MDE 106/01 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB’s 019/02, 020/02, 021/02, 022/02, 028/02, 029/02 e 030/02.
Art. 2º Ficam anulados o Projeto de Parcelamento Urbano – URB 108/91, Memorial Descritivo MDE 108/91, Projeto Planimétrico PLN 108/91 e Normas de Edificações, Uso e Gabarito – NGB’s 131/91, 129/91, 128/91, 127/91 e 108/91.
Art. 3º Fica considerado de interesse público o parcelamento do solo aprovado pela Lei Complementar Nº 528, de 08 de janeiro de 2002. (Artigo excluído(a) pelo(a) Decreto 24473 de 18/03/2004)
Parágrafo único. O parcelamento referido no caput é destinado a programa habitacional, conforme definição do art. 53 da Lei Federal Nº 9.785/99. (Parágrafo excluído(a) pelo(a) Decreto 24473 de 18/03/2004)
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 44º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1 de 02/05/2003 p. 3, col. 1