Legislação correlata - Decreto 24226 de 14/11/2003

DECRETO N° 23.738, DE 24 ABRIL DE 2003

Altera a Estrutura Orgânica, extingue e cria cargos, no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe confere o Artigo 100 - Incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Parágrafo Único, do Artigo 3°, da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, Decreta:

Art. 1° - Ficam extintos na estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, os cargos constantes do Anexo I.

Art. 2° - Fica criada na estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, a unidade organizacional abaixo, com a seguinte composição:

1 - CORREGEDORIA

1.1 - Núcleo de Correição

1.2 - Núcleo de Disciplina

1.3 - Ouvidoria

Art. 3° - Ficam criados na estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, os cargos constantes do Anexo II.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de Abril de 2003

115° da República e 44° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1 de 25/04/2003 p. 5, col. 2