DECRETO Nº 23.720, DE 10 DE ABRIL DE 2003
(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Decreto 23728 de 16/04/2003)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal o dia 17 de abril de 2003.
Art. 2º As disposições deste Decreto não alcançam as unidades de prestação de serviços essenciais à população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1 de 16/04/2003 p. 1, col. 1