Torna sem efeito o Decreto nº 23.720 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que haverá expediente normal nas repartições federais no dia 17 de abril de 2003, decreta:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 23.720, de 10 de abril de 2003, publicado no DODF de 16 de abril de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1 de 17/04/2003 p. 1, col. 1