DECRETO Nº 23.634, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Dá nova redação ao subitem 7.3 do item 7 das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 031/ 97 da Região Administrativa do Lago Norte – RA-XVIII, revoga o Decreto n° 19.887 de 11 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica alterado o subitem 7.3 do item 7 – PAVIMENTOS das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 031/97, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“7.3 Sobreloja: localizada imediatamente acima do térreo e destinada à complementação das atividades definidas no item 3 destas normas. O acesso à sobreloja será exclusivamente interno às lojas ou boxes do pavimento térreo.”
Art. 2° Fica permitida a edificação de subsolo para as lojas ou boxes que compõem a Área Especial n° 01, Trechos 09 e 10 – Canteiro Central da Estrada Parque Península Norte – EPPN, na Região Administrativa do Lago Norte – RA-XVIII.
Parágrafo único. O subsolo será destinado exclusivamente a depósito, com acesso interno às lojas ou boxes do pavimento térreo.
Art. 3º Ficam mantidos os demais parâmetros de uso, ocupação e construção constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 031/97.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 19.887 de 11 de dezembro de 1998.
Brasília, 26 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 27/02/2003 p. 1, col. 2