DECRETO N° 19.887, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998

(revogado pelo(a) Decreto 23634 de 26/02/2003)

Altera o Decreto n.° 18 430, de 15 de julho de 1997, que dispõe sobre a aprovação de Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Norte-RA XVII.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o Decreto n.° 18.430, de 15 de julho de 1997, que aprovou o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial n° 01, no Trecho 09/10, Canteiro Central da Estrada Parque Península Norte, no Setor de Habitações Individuais Norte, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVTII, mediante a inclusão do subitem 18.3, no item 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 031/97, nos seguintes termos:

"18.3. O subitem 73 da presente norma passa a ter a seguinte redação: 7.3. Sobreloja ou 2° Pavimento: localizado imediatamente acima do térreo, destinado aos usos constantes do item 3, podendo constituir-se pavimento independente"

Art.2° Ficam mantidos os demais parâmetros de uso, ocupação e construção definidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 031/97.

Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de Dezembro de 1998.

110° da República e 39° de Brasilia.

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236 de 14/12/1998

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 3, col. 2