DECRETO Nº 23.605, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2003
Torna sem efeito a republicação do Decreto nº 23.507, de 31 de dezembro de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art.1º- Torno sem efeito a republicação do Decreto nº 23.507, de 31 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 34, de 17 de fevereiro de 2003.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2003
115º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1 de 18/02/2003 p. 1, col. 1