Legislação correlata - Decreto 23605 de 17/02/2003
DECRETO Nº 23.507, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
Exonera titulares de Cargos e/ou Funções em Comissão das Unidades Administrativas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Ficam exonerados os ocupantes de todos os Cargos e/ou Funções em Comissão, Símbolos DFA e DFG, níveis 01 a 14, das estruturas do Gabinete do Governador, do Vice-Governador, das Secretarias de Estado, do Gabinete Militar, da Procuradoria-Geral, das Fundações, das Autarquias e dos Órgãos relativamente Autônomos, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as detentoras dos mencionados cargos e/ou funções que na data da publicação do presente Decreto estejam em gozo de licença gestante e os nomeados por força da Lei nº 957/95 e do Decreto n° 18.556/97, que a regulamentou.
Art. 2º Os titulares das Unidades Administrativas enumeradas no art. 1º providenciarão o apostilamento do presente ato nos assentamentos funcionais dos servidores alcançados pelo presente Decreto.
Art. 3º Os servidores abrangidos pelo disposto no artigo 1º, pertencentes a Órgãos fora da Administração do Distrito Federal, serão imediatamente devolvidos às suas repartições de origem.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 1, seção 1 e 2 de 01/01/2003 p. 3, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1 de 17/02/2003 p. 1, col. 2