Legislação correlata - Decreto 24226 de 14/11/2003

DECRETO Nº 23.549, DE 20 DE JANEIRO DE 2003

Extingue e cria cargos no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100 – Incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Parágrafo Único, do Artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, Decreta:

Art. 1° - Ficam extintos na Estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal os seguintes cargos em comissão: 02 (dois) Cargos de Chefe de Serviço Regional de Trânsito, Símbolo DFG-09 ; 02 (dois) Cargos de Encarregado, Símbolo DFG – 02.

Art. 2° - Ficam criados na Estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, os seguintes cargos em comissão: 01 (um) Cargo de Assessor do Diretor-Geral, Símbolo DFA-12; 01 (um) Cargo de Secretário Executivo do Diretor-Geral Adjunto, Símbolo DFA-09.

Art. 3° - Fica alterado na Estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, o Símbolo do Cargo de Chefe da Assessoria de Comunicação Social, de Símbolo DFG-12, para Símbolo DFG-13.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de janeiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 21/01/2003 p. 14, col. 1