Legislação correlata - Decreto 24226 de 14/11/2003

DECRETO Nº 23.532, DE 13 DE JANEIRO DE 2003

Extingue e cria cargos no Departamento de Trânsito do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o Parágrafo Único, do artigo 3°, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999 decreta:

Art. 1° - Ficam extintos na estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal os seguintes cargos em comissão: 01 (um) Cargo de Assistente da Gerência de Informática, Símbolo DFA – 05; 01 (um) Cargo de Assistente da Divisão de Controle de Veículos, Símbolo DFA – 05; 01 (um) Cargo de Assistente da Divisão Regional de Trânsito de Brasília, Símbolo DFA – 05; 02 (dois) Cargos de Chefe de Serviço Regional de Trânsito, Símbolo DFG – 09; 01 (um) Cargo de Encarregado, Símbolo DFG – 02.

Art. 2° - Fica criado na Estrutura do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE – 06, de Diretor – Geral Adjunto.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2003

115º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 10, seção 1 de 14/01/2003 p. 1, col. 1