DECRETO Nº 23.452, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Renova o prazo estabelecido no Decreto nº 22.857, de 09 de abril de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do artigo 2º do Decreto nº 22.857, de 09 de abril de 2002, DECRETA:
Art. 1º - Fica renovado por 90 (noventa) dias, o prazo a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 22.857, de 09 de abril de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 12 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240, seção 1 de 13/12/2002 p. 3, col. 2