DECRETO N° 23.437, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
Torna sem efeito o Decreto n° 23.404, de 29 de novembro de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Tornar sem efeito o Decreto n° 23.404, de 29 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 234, de 05 de dezembro de 2002.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1 de 10/12/2002 p. 12, col. 2