DECRETO Nº 23.404, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002

Institui Comissão de Sindicância, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e 147, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do art. 5º da Lei nº 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:

Art. 1º - Ficam designados os servidores JOSÉ CARDOSO DUTRA, SubProcurador-Geral do Distrito Federal, matrícula nº 28.940-X, GERALDO EUDÓXIO CÂNDIDO DE LIMA, Auditor Tributário, matrícula nº 23.112-6 e GIOVANI LEAL DA SILVA, Auditor Tributário e representante do Sindicato da Categoria de Auditores Tributários do Distrito Federal, matrícula nº 25.243-3, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, objetivando apurar os fatos narrados na Notificação nº 36/2002 da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária, relativos ao Acordo de Regime Especial nº 071/99, constantes no processo nº 010.001.066/2002.

Art. 2º – Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília-DF, 29 de novembro de 2002

114º da República e 43º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1 de 05/12/2002 p. 1, col. 1