DECRETO Nº 23.395, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Institui Comissão de Sindicância e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 143 e 147, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do artigo 5º da Lei n.º 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1º - Ficam designados os servidores JOSÉ CARDOSO DUTRA, matrícula n.º 96.937-0, Procurador do Distrito Federal, GERALDO EUDÓXIO CÂNDIDO DE LIMA, matrícula n.º 23.112-6, Auditor Tributário e GIOVANI LEAL DA SILVA, matrícula n.º 25.243-3, Auditor Tributário e representante do Sindicato da Categoria de Auditores Tributários do Distrito Federal para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar os fatos narrados na Notificação n.º 36/2002 da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária, referentes ao Acordo de Regime Especial n.º 071/99, constantes do Processo n.º 010.001.066/2002.
Art. 2º - O prazo para o encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos é fixado em 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 23.365, de 14 de novembro de 2002.
Brasília, 26 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 27/11/2002 p. 4, col. 2