DECRETO Nº 23.365, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2002.
(revogado pelo(a) Decreto 23395 de 26/11/2002)
Institui Comissão de Sindicância, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e 147, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do art. 5º da Lei nº 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art.1º - Ficam designados os servidores ISRAEL JOSÉ DA CRUZ SANTANA, SubProcuradorGeral do Distrito Federal, matrícula nº 28.940-X, GERALDO EUDÓXIO CÂNDIDO DE LIMA, Auditor Tributário, matrícula nº 23.112-6 e GIOVANI LEAL DA SILVA, Auditor Tributário e representante do Sindicato da Categoria de Auditores Tributários do Distrito Federal, matrícula nº 25.243-3, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, objetivando apurar os fatos narrados na Notificação nº 36/2002 da Promotoria de Defesa da Ordem Tributária, relativos ao Acordo de Regime Especial nº 071/99, constantes no processo nº 010.001.066/2002.
Art. 2º - Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 14 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220 de 18/11/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1 de 18/11/2002 p. 9, col. 1