DECRETO Nº 23.308, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002
Altera o Decreto n.º 16.219, de 27 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - O Núcleo Urbano da Aeronáutica “Sítio do Gama”, situado em terreno pertencente ao Ministério da Aeronáutica, na Zona de Expansão Urbana 1 – 13 ZEU 1, da Região Administrativa de Santa Maria, RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo-Parcelamento UR 71/94, no Memorial Descritivo - MDE 71/94, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 71/94, 81 e 88/94 e Projeto Geométrico Planaltimétrico PLN 71/94, aprovado pelo Decreto n.º 16.219, de 27 de dezembro de 1994, passa a denominar-se “Residencial Santos Dumont”.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1 de 24/10/2002 p. 3, col. 1