DECRETO Nº 23.172, DE 15 DE AGOSTO DE 2002
Substitui Presidente da Comissão que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e seguintes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do art. 5° da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, decreta:
Art.1° - Fica designado o servidor ISRAEL JOSÉ DA CRUZ SANTANA, Subprocurador Geral do Distrito Federal, matrícula n° 28.940-X, como Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, de que trata o Decreto n° 22.937, de 08 de maio de 2002, em substituição ao servidor FERNANDO ANTÔNIO DUSI ROCHA, Subprocurador Geral do Distrito Federal, matrícula n° 28.819-5.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de agosto de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1 de 16/08/2002 p. 2, col. 1