DECRETO Nº 23.109, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando o disposto na Resolução nº 102/98-TCDF e, em cumprimento à Decisão nº 2106/2002, decreta:
Art. 1º - Ficam designados os servidores WAGNER RIOS FILHO, Assistente Jurídico, do Centro de Assistência judiciária do Distrito Federal, matrícula nº 98.231-8, CÉSAR AUGUSTO ROCHA, Analista de Planejamento e Orçamento, matrícula nº 22.628-9 e EDIMAR SOUZA LIMA, Técnico de Administração Pública, matrícula nº 91.233-6, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se refere o processo nº 010.000.829/2002.
Art. 2º - Fica o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos. (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23229 de 18/09/2002) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 23385 de 22/11/2002)
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 18/07/2002 p. 1, col. 2