DECRETO N° 23.385, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002
Prorroga o prazo da Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pelo Decreto nº 23.109 de 17 de julho de 2002.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica renovado, por mais de 30 (trinta) dias, a contar de 18 de novembro de 2002, o prazo para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Brasília, 22 de novembro de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 Edição Extra, seção 1 de 23/11/2002 p. 19, col. 2