DECRETO Nº 23.094, DE 12 DE JULHO DE 2002
Substitui membro da Comissão que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e seguintes da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do art. 5º da Lei nº 197, de 04 de dezembro de 1991, decreta:
Art.1º - Fica designado o servidor JOSÉ MANOEL PEREIRA, Professor MG3K, matrícula nº 64.070- 0, como membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, de que trata o Decreto nº 22.937, de 08 de maio de 2002, em substituição à servidora ROSECLER MACÊDO GUILHERMON VIEIRA, Técnica de Administração Pública, matrícula nº 26.188-2.
Art. 2º - Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 22.937, de 08 de maio de 2002.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 12 de julho de 2002
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1 de 15/07/2002 p. 6, col. 1