DECRETO N° 2.886 DE 05 DE MAIO DE 1.975.
Revoga o Decreto n° 2.781, de 5 de dezembro de 1974
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960
Considerando que, motivado pelo Decreto-lei n° 1.360 de 22 de novembro de 1974, foi fixado o último dia do mês de outubro de 1974 como a data para se computar a retribuição que determinará a faixa gradual de vencimentos a ser atribuída ao funcionário incluído no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n° 5.920 de 19 de setembro de 1973:
Considerando que, a despeito de ter sido fixada tal data, tornou-se necessária, no caso do Distrito Federal, a expedição de ato proibindo a inclusão de novos servidores no regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (RETIDE) e no de Serviço Extraordinário em Caráter Especial (RESEX), a partir de 5 de dezembro de 1974:
Considerando que essa proibição, objetivou, acima de tudo, propiciar, melhores e maiores condições à plena implantação do referido Plano de Classificação de Cargos no que diz respeito a uma de suas principais fases
Considerando, finalmente que tais objetivos já foram plenamente alcançados:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto n° 2.781, dê 5 de dezembro de 1974.
Art. 2°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 05 de maio de 1.975.
87° da República e 16° de Brasília.
JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 de 07/05/1975
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1975 p. 3, col. 1