DECRETO Nº 2.781 de 05 de Dezembro de 1.974.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 2886 de 05/05/1975)
Proíbe a inclusão de novos servidores no regime do tempo integral e dedicação exclusiva e no de serviço extraordinário em caráter especial, e dá outras providências.
O GORVENADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - Fica proibida a inclusão de novos servidores no regime de tempo integral e didicação exclusiva e no de serviço extraordinário especial a ele vinculado, ainda que em substituição a servidores que venham a ser excluídos desses regimes.
Art. 2º - Os servidores que na data deste Decreto já se encontraram incluídos nos regimes de que trata o artigo anterior poderão ser mantidos nesta ativação independentemente da nova autorização, inclusive no que concerne ao exercício de 1975.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Ferderal , 05 de dezembro de 1.974.
86º da República e 15º de Brasília..
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 06/12/1974
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188, seção 1, 2 e 3 de 06/12/1974 p. 3, col. 1