Legislação Correlata - Portaria de 31/05/2002
DECRETO Nº 22.960, DE 10 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho para a realização de diagnóstico da situação das cascalheiras existentes no território do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para a realização de diagnóstico da situação das cascalheiras existentes no território do Distrito Federal, objetivando propor ações a serem desencadeadas para a sua recuperação ambiental, em consonância com os licenciamentos ambientais já expedidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH, e subsidiar estudos necessários à atuação conjunta com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, conforme preconiza o Decreto Federal de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste Decreto será constituído por representantes dos seguintes Órgãos:
I - 02 (dois) representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH;
II - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal – SUCAR;
IV – 01 (um) representante da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP;
V – 01 (um) representante da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP;
VI – 01 (um) representante do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF;
VII - 01 (um) representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
§ 1º - A coordenação dos trabalhos será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal.
§ 2º - A designação do Grupo de Trabalho, com o nome dos representantes dos Órgãos constantes do caput deste artigo, será efetivada por meio de Portaria a ser expedida pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação deste Decreto.
§ 3º - Para atendimento do disposto no parágrafo anterior, os dirigentes dos Órgãos constantes do caput deste artigo indicarão seus representantes no prazo de 05 (cinco) dias da data da publicação deste Decreto.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho deverá apresentar o diagnóstico de que trata o caput do artigo 1º no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado junto ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Parágrafo Único. A solicitação de prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos deverá ser requerida antes de encerrado o prazo de que trata este artigo, através de expediente dirigido ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal, que, após deliberação quanto a sua pertinência, poderá concedê-la, mediante a edição de Portaria.
Art. 4º - O diagnóstico a ser elaborado deverá conter, no mínimo:
a) O levantamento das cascalheiras existentes no Distrito Federal;
b) A descrição e a localização geográfica de cada uma delas em mapa específico, escala 1:100.000 ou maior;
c) A descrição da situação ambiental de cada uma delas;
d) A indicação do responsável ou responsáveis por sua exploração;
e) A situação do licenciamento ambiental da jazida;
f) A proposição de medidas e ações a serem desencadeadas objetivando a regularização do processo de licenciamento ambiental e de competência do órgão ambiental do Distrito Federal, e a recuperação das áreas degradadas, com indicação dos responsáveis.
Parágrafo Único. O Grupo de Trabalho poderá solicitar, caso considere necessário, aos Administradores Regionais a indicação de um representante para auxiliar nos trabalhos.
Art. 5º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 89, seção 1 de 13/05/2002 p. 6, col. 1