DECRETO N° 2.873 DE 01 DE ABRIL DE 1975.
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 3585 de 24/02/1977)
Reajusta taxa pela guarda de volumes ou objetos confiados à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 005.314/75,
Art. 1° - Fica reajustada para Cr$ 2,00 (dois cruzeiros), por unidade, a taxa cobrada pela Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB para guarda de volumes ou outros objetos que lhe forem confiados.
Parágrafo Único- A taxa a que se refere este artigo será cobrada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, por volume em depósito.
Art. 2° - As condições de recebimento, guarda e restituição ou termo de depósito, serão estipuladas em ato do Superintendente da Estação Rodoviária de Brasília.
Art. 3° - Não será permitida, em qualquer hipótese, a guarda de volumes contendo substâncias inflamáveis, corrosivas ou deterioráveis.
Art. 4° - Os volumes e objetos confiados à guarda da Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB ficarão em depósito, sob a responsabilidade do órgão, até um prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual serão leiloados, sem que assista ao depositante direito a reclamação ou indenização , sob qualquer título.
Art. 5° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 1.026, de 02 de julho de 1969, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, em 01 de abril de 1975.
87° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50 de 04/04/1975 p. 7, col. 1