DECRETO N°. 3.585 DE 24 DE FEVEREIRO DE 1977.
Reajusta preço pela guarda de volumes ou objetos confiados à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1.960, e tendo em vista o que consta do processo n°. 034.511/76,
Art. 1 ° - Fica reajustado para Cr$ 3,00 (três cruzeiros), por unidade, o preço cobrado pela Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB para guarda de volumes ou outros objetos que lhe forem confiados.
Parágrafo único - O preço a que se refere este artigo será cobrado por peribdo de 24 (vinte e quatro) horas ou fração, por volume em depósito.
Art. 2° - As condições de recebimento, guarda e restituição ou termo de depósito, serão estipulados em ato do Superintendente da Estação Rodoviária de Brasilia.
Art. 3° - Não será permitida, em qualquer hipótese, a guarda de volumes contendo substâncias inflamáveis, corrosivas ou deterioráveis.
Art. 4° - Os volumes e objetos confiados à Administração da Estação Rodoviária de Brasilia - AERB - ficarão em depósito, sob a guarda e responsabilidade do órgão, até um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sujeitos, em qualquer caso, ao preço fixado no art. 1°.
Parágrafo 1° - Os volumes e objetos não retirados no prazo deste artigo deverão ser leiloados, para pagamento das despesas de armazenagem e das que decorrerem da cobrança, ficando à disposição dos interessados o saldo que se verificar.
Parágrafo 2° - Os volumes e objetos, que não forem arrematados por desinteresse ou falta de licitantes, poderão ser doados a instituições beneficentes do Distrito Federal.
Art. 5° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n°. 2.873, de 01 de abril de 1.975, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, em 24 de fevereiro de 1.977
89°. da República e 17°. de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 28/02/1977 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 28/02/1977 p. 1, col. 1