DECRETO N° 2.876 DE 31 DE MARÇO DE 1975.
Dá nova redação aos artigos 13 e 15 do Decreto n° 2.802, de 30 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1975 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os artigos 179 do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966 e 249 da Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1962,
Art. 1° - Os artigos 13 e 15 do Decreto n° 2.802, de 30 de dezembro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 - A partir do dia 03 de julho de 1975, somente serão expedidas certidões negativas de tributos imobiliários, requeridas para os efeitos do artigo 179, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, à vista da prova de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1975, considerando-se vencidos todos os prazos.
Parágrafo único -..................................................................................................................................................
"Art. 15 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá reclamar até o dia 02 de julho de 1975.
Parágrafo único -..................................................................................................................................................
Art. 2° - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas Administrativas do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°, do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1975.
87° da República e 15° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50 de 04/04/1975 p. 7, col. 3