DECRETO N° 2.802 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1974.
Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao Exercício de 1975 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1° - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis situados no Distrito Federal, regular-se-á no exercício de 1975 pelo presente Decreto, respeitadas as disposições do Decreto-Lei n°. 82/66 (Sistema Tributário do Distrito Federal) e Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional).
Art. 2° - A tabela que fixa os valores venais dos imóveis situados no Distrito Federal, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1975, será aprovada por ato do Secretário de Finanças.
Parágrafo 1° - O Secretário de Finanças poderá conceder incentivos fiscais representados pela redução da base de cálculo do imposto.
Parágrafo 2° - Os imóveis que por qualquer motivo deixarem de constar da tabela a que se refere este artigo, serão objeto de avaliação em cada caso, pelo órgão próprio da Secretaria de Finanças, observado o percentual de redução da base de cálculo concedido para os imóveis semelhantes.
Art. 3° - O imposto a que se refere este Decreto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão ffsica, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Distrito Federal.
Parágrafo único - Constitui também fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel situado na zona rural do Distrito Federal não destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, conforme definido no art. 6°. e parágrafo único, da Lei n°. 5.868, de 12 de dezembro de 1972.
Art 4° - Constitui zona urbana no Distrito Federal para os efeitos deste imposto:
I - a área urbanizada de Brasília e das Cidades Satélites;
II - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, segundo o planejamento do Distrito Federal.
Art. 5° - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.
Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domfnio pleno útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título de imóvel, ainda que pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 6° - O imposto será calculado sobre o valor do imóvel constante da tabela a que se refere o art. 2°. à razão das seguintes aliquotas;
I - 3% (três por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado;
II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos edificados;
III - 3% (três por cento) quanto aos terrenos com edificações em construção, em demolição, condenados ou em ruinas, quando nesses se constatarem dependências suscetiveis de utilização ou locação, calculado sobre o valor do imóvel, computado apenas o valor dessas dependências e do terreno;
IV - 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) quanto aos prédios exclusivamente residenciais ocupados pelo proprietário, promitente comprador, cessionário da promessa ou por quem tenha sobre o imóvel direito real do usufruto, uso ou habitação.
Parágrafo 1°. - Aplica-se a alíquota prevista no inciso IV deste artigo, aos imóveis exclusivamente residenciais, desde que os proprietários façam prova de ocupação através de Declaração de Residência, que deverá ser protocolizada até o dia 31 de março de 1975.
Parágrafo 2°. - Serão dispensados da prova a que se refere o parágrafo anterior, os proprietários que apresentaram Declarações de Residência para fins de lançamento do imposto nos exercícios de 1973 e 1974.
Art. 7° - O lançamento será feito de acordo com os elementos cadastrais computados até o dia 02 de janeiro de 1975.
Art. 8° - Não serão objeto de lançamento no exercício de 1975 os imóveis localizados nos seguintes setores;
I - Ceilândia;
II - Brazlândia;
III - Vilas Buritis e Vicentina.
Art. 9° - As renovações previstas no Decreto-Lei n°. 82/88 em leis especiais quando não concedidas em caráter geral, serão reconhecidas em cada caso pela Secretaria de Finanças a pedido dos beneficiários.
Parágrafo 1° - As renovações do benefício de que trata este artigo serão efetivadas de acordo com as normas a serem baixadas pelo Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças.
Parágrafo 2° - As isenções de que trata este artigo deverão ser requeridas ate o dia 04-08-75.
Art. 10 - Os avisos recibos de pagamentos do imposto deverão ser retirados pelos contribuintes no Serviço de Lançamento, da Divisão de Tributos Imobiliários, ou nas Inspetorias Fiscais, do Divisão de Fiscalização, conforme o caso, a partir do dia 02-06-1975.
Parágrafo 1° - A falta de retirada do oviso recibo implica em desconhecimento do débito por parte do contribuinte e nem em protelação dos prazos assinalados neste Decreto.
Parágrafo 2° - O Departamento da Receita, da Secretaria de finanças, poderá independentemente das disposições deste artigo, estabelecer normas visando a disciplinar a entrega dos avisos recibos.
Art. 11 - Ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais, representado pela redução da base de cálculo dos imóveis, na forma abaixo:
I - 50% (cinquenta por cento) com relação aos terrenos edificados ou não, localizados nas cidades satélites e destinados exclusivamente a fins residenciais;
II - 75% (setenta e cinco por cento) com relação aos imóveis de propriedade de Associações e Clubes com finalidades desporto-recreativas com benfeitorias e normal funcionamento.
Art. 12 - O imposto poderá ser pago de uma só vez ou parceladamente de acordo com o seguinte calendário:
I - Primeira parcela ou parcela única, pagamento até 04 de agosto de 1975.
II - Segunda parcela, pagamento até 04 de setembro de 1975;
III - Terceira parcela, pagamento até 03 de outubro de 1975;
IV - Quarta parcela, pagamento até 04 de novembro de 1975;
V - Quinta parcela, pagamento até 04 de dezembro de 1975.
Parágrafo 1° - Se o imposto for inferior ou igual a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) deverá ser pago de uma só vez.
Parágrafo 2° - Se o imposto for superior a importância de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) é permitido o pagamento em até 05 (cinco) parcelas, nunca inferior a Cr $ 100,00 (cem cruzeiros).
Parágrafo 3° - As parcelas serão iguais e sucessivos, exceto a primeira que deverá incorporar o resto da divisão.
Parágrafo 4° - Para o contribuinte que pagar o imposto de uma só vez até o dia 04 de julho de 1975, ser-lhe-á concedido o desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor do imposto lançado.
Art. 13 - A partir do dia 02 de junho de 1975, somente serão expedidos certidões negativas de tributos imobiliários, requeridas para os efeitos do art . 179 , do Decreto-Lei n°. 82/66, á vista da prova de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1975, considerando-se vencidos todos os prazos.
Art. 13 - A partir do dia 03 de julho de 1975, somente serão expedidas certidões negativas de tributos imobiliários, requeridas para os efeitos do artigo 179, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, à vista da prova de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao exercício de 1975, considerando-se vencidos todos os prazos. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2876 de 31/03/1975)
Parágrafo Único — As certidões negativas de tributos imobiliários expedidas terão validade até o dia anterior ao do inicio da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício imediatamente posterior ao consignado como quitado.
Art. 14 - Após o último dia fixado para pagamento, o imposto será acrescido das seguintes penalidades, previstas nos artigos 189, 1 e 199, ambos do Decreto Lei n°. 82/66:
I - multa de 9% (cinco por cento) quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;
II - multa de 10% (dez por cento), depois de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias;
III - multa de 20% (vinte por cento) depois de 60 (sessenta) dias;
IV - Correção monetária, segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais ao União,
Parágrafo único - O imposto não pago no vencimento fixado, além das penalidades previstas neste artigo, será acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, seja qual for o motivo determinante da falta
Art. 15 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto, poderá reclamar até o dia 04 de agosto de 1975.
Art. 15 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá reclamar até o dia 02 de julho de 1975. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 2876 de 31/03/1975)
Parágrafo único - A reclamação contra lançamento far-se-á por petição dirigida ao Diretor do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, facultada a juntada de documentos.
Art. 16 - Ficam obrigados a apresentar á Divisão de Tributos Imobiliários até o dia 31 de março de 1975, a relação de imóveis residenciais locados;
I - os proprietários, cessionários, promitentes, ou quem tenha direito real de imóveis residenciais objetos de locação;
II - as pessoas jurídicas ou físicas, estabelecidas ou não, que tenham como atividade a administração de imóveis;
III - os síndicos de imóveis residenciais em condomínio.
Parágrafo único - O não cumprimento do disposto neste artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 2 (dois) a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes no Distrito Federal à época da ocorrência da infração.
Art. 17 - As segundas vias de avisos recibos serão expedidas pela Divisão de Tributos Imobiliários no prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, contados da entrada do pedido
Art. 18 - A Secretaria de Finanças poderá baixar instruções visando a execução do disposto neste Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 30 de dezembro de 1974.
86°. da República e 15°. de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
Republicado no DODF nº 200, de 31/12/1974, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1974 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1, 2 e 3 de 31/12/1974 p. 1, col. 1