DECRETO Nº 22.837, DE 2 DE ABRIL DE 2002
(Tornado(a) sem efeito pelo(a) Decreto 23012 de 05/06/2002)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.735.147,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 2.867, de 8 de janeiro de 2002, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 30.735.147,00 (trinta milhões, setecentos e trinta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 03/04/2002 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 03/04/2002 p. 14, col. 1