DECRETO Nº 23.012, DE 5 DE JUNHO DE 2002
Torna sem efeito a publicação do Decreto que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Torno sem efeito a publicação do Decreto n.º 22.837, de 02 de abril de 2002, ocorrida no Diário Oficial do Distrito Federal n.º 62, de 03 de abril de 2002, por duplicidade de publicação.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 43º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1 de 06/06/2002 p. 6, col. 2