DECRETO Nº 22.831, DE 1° DE ABRIL DE 2002
(revogado pelo(a) Decreto 26363 de 11/11/2005)
Altera o Organograma Geral, os respectivos Quadros de Organização e distribuição de Oficiais e de Praças do CBMDF previstos no Decreto n.º 13.776/92 e fixados pela Lei n.º 8.258/91 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, à vista do disposto nos artigos 2.º, 5.º e 7.º da Lei n.º 8.258, de 06 de dezembro de 1991, e na conformidade com o que estabelece o parágrafo único do artigo 32 da Lei n.º 8.255, de 20 de novembro de 1991, decreta:
Art.1º - Ficam alterados os anexos do Decreto n.º 13.776, de 11 de fevereiro de 1992, passando a vigorar conforme os anexos do presente decreto.
Art.2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Fica revogado o Decreto n.º 20.923, de 27 de dezembro de 1999.
Brasília-DF, 1° de abril de 2002
114.º da República e 42.º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62 de 03/04/2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 62, seção 1 de 03/04/2002 p. 8, col. 2