DECRETO Nº 22.801, DE 19 DE MARÇO DE 2002
Institui Comissão de Sindicância, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com os artigos 143 e 147, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do art. 5º da Lei nº 197, de 04 de dezembro de 1991, decreta:
Art. 1º - Fica extinta a Comissão de Sindicância, instituída pelo Decreto nº 22.192, de 07 de junho de 2001.
Art. 2º - Ficam designados os servidores DILEMON PIRES SILVA, Procurador Autárquico e Fundacional, matrícula nº 99.607-6, GISELE ARROBAS MANCINI, Inspetora de Obras, matrícula nº 39.246-4, e DUNTALMO DIAS TEIXEIRA ERVILHA, matrícula nº 46.454-6, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância objetivando apurar possíveis irregularidades no processo nº 030.008.761/97.
Art. 3º - Fica o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 19 de março de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1 de 20/03/2002 p. 3, col. 1