Legislação Correlata - Decreto 22801 de 19/03/2002
DECRETO N° 22.192, DE 07 DE JUNHO DE 2001
Institui Comissão de Sindicância, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do Cargo de Governador, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, combinado com o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com o artigo 143, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do artigo 5º da Lei n° 197, de 04 de dezembro de 1991, decreta:
Art. 1° - Ficam designados os servidores YARA FERNANDES VALLADARES, Procuradora Fundacional, matrícula n° 99.611-4, GERSON GREGÓRIO FILHO, Chefe da Seção de Numeração Predial da DRLO, matrícula n° 33.019-1 e ISELDA MARIA FERREIRA DE CARVALHO, Auxiliar de Administração Pública, lotada na DRLO, matrícula n° 27.746-0, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância, objetivando apurar possíveis irregularidades no processo n° 030.008.761 /97.
Art. 2° - Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 111, seção 1, 2 e 3 de 08/06/2001 p. 2, col. 1