Legislação Correlata - Decreto 22996 de 31/05/2002
Legislação correlata - Decreto 23305 de 23/10/2002
DECRETO Nº 22.779, DE 7 DE MARÇO DE 2002
Dispõe sobre prorrogação de prazo estabelecido no Decreto nº 21.396, de 31 de julho de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 22 de janeiro de 2002, o prazo previsto nos artigos 6º e 7º do Decreto nº 21.396, de 31 de julho de 2000.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 46, seção 1 de 08/03/2002 p. 2, col. 1