DECRETO N º 22.765, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002
Prorroga o prazo previsto no Decreto n.º 22.626, de 17 de dezembro de 2001.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no artigo 2º, do Decreto nº 22.626, de 17 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 240, de 18 de dezembro de 2001, página 2.
Art. 2º - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 01/03/2002 p. 426, col. 2