PORTARIA CONJUNTA Nº 4 SESP-SECAR, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2002

Dá nova redação à Portaria Conjunta n° 2, de 21.01.2002, que fixa horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas na Região Administrativa de Ceilândia, nas áreas que especifica, e dá outras providências.

O Secretário de Segurança Pública e a Secretária de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições, previstas no artigo 131, inciso VII, do Decreto n° 4.852, de 11.10.79 e no artigo 1°, do Decreto n° 22.586, de 05.12.2001, respectivamente, e com fundamento na Lei n° 1.171, de 24 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto n° 17.773, de 24 de outubro de 1996 e no Decreto n° 19.081, de 10 de março de 1998,

CONSIDERANDO que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

CONSIDERANDO as peculiaridades da Região Administrativa de Ceilândia/RA-IX, que registra consideráveis índices de criminalidade, cuja redução deve ser perseguida diuturnamente;

CONSIDERANDO as políticas de segurança pública, voltadas para o combate à violência, adotadas pelo Governo Federal e pelo Governo local, mediante o Plano Nacional de Segurança Pública e o Plano Segurança em Ação, respectivamente;

CONSIDERANDO que a grande maioria das ocorrências criminais registradas pelos Órgãos da Segurança Pública decorre do uso imoderado, principalmente no período noturno, de bebidas alcoólicas em Bares, Trailers, Quiosques e outros estabelecimentos comerciais do gênero;

CONSIDERANDO a maciça reivindicação dos moradores da cidade, voltada para a regulamentação do horário de fechamento dos estabelecimentos abrangidos por esta portaria, bem como a manifestação dos delegados titulares das Delegacias Policiais e do Batalhão de Polícia Militar sediados na IX Região Administrativa;

CONSIDERANDO os anseios da comunidade local e a competência legal conferida às Administrações Regionais para que atuem, mediante o atributo de auto-executoriedade do poder de polícia, intervindo em atividades particulares que estejam causando prejuízos ao interesse público, podendo, para tanto, usar dos meios julgados convenientes para impedir agressões ao direito da comunidade;

CONSIDERANDO, por fim, os resultados altamente positivos até aqui alcançados com a adoção da medida, com redução considerável dos índices de criminalidade, atingindo mais de 30%, bem como a aprovação quase unânime dos moradores da cidade, Resolvem:

I - Dar nova redação à Portaria Conjunta n.º 2, de 21.01.2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

1 - Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, situados em área residencial, devem encerrar suas atividades impreterivelmente às 22:00 horas;

2 - Os quiosques, trailers e similares, instalados ou não em área residencial, ou próximo aos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, deverão encerrar suas atividades impreterivelmente às 22:00 horas, de domingo a quinta-feira e às 23:00 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados;

3 - Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, localizados em lotes de uso misto ou comercial, devem encerrar suas atividades às 24:00 horas, de domingo a quinta-feira e à 01:00 hora, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados;

4 - O descumprimento ao estabelecido nesta Portaria sujeitará o responsável às penalidades constantes na legislação vigente;

5 - O zelo pelo fiel cumprimento desta Portaria fica a cargo da Administração Regional de Ceilândia, por meio da Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas, com integral apoio da Polícia Civil, por intermédio das delegacias policiais sediadas na área, da Polícia Militar, por intermédio do 8º BPM, e demais órgãos que detenham o poder de polícia no Distrito Federal, que poderão atuar em conjunto ou separadamente;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

ATHOS COSTA DE FARIA

Secretario de Segurança Pública

MARIA DE LOURDES ABADIA

Secretária de Coordenação das Administrações Regionais

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 01/03/2002 p. 436, col. 2