PORTARIA CONJUNTA N° 2 , DE 21 DE JANEIRO DE 2002
Fixa horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas na Região Administrativa de Ceilândia, nas áreas que especifica, e dá outras providências.
O Secretário de Segurança Pública e a Secretária de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, no uso de suas atribuições previstas no artigo 131, inciso VII, do Decreto n° 4.852, de 11.10.79 e no artigo 1°, do Decreto n° 22.586, de 05.12.2001, respectivamente, e com fundamento na Lei n° 1.171, de 24 de julho de 1996, regulamentada pelo Decreto n° 17.773, de 24 de outubro de 1996 e no Decreto n° 19.081, de 10 de março de 1998,
CONSIDERANDO que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;
CONSIDERANDO as peculiaridades da Região Administrativa de Ceilândia/RA-IX, que registra consideráveis índices de criminalidade, cuja redução deve ser perseguida diuturnamente;
CONSIDERANDO as políticas de segurança pública, voltadas para o combate à violência, adotadas pelo Governo Federal e pelo Governo local, mediante o Plano Nacional de Segurança Pública e o Plano Segurança em Ação, respectivamente;
CONSIDERANDO que a grande maioria das ocorrências criminais registradas pelos Órgãos da Segurança Pública decorre do uso imoderado, principalmente no período noturno, de bebidas alcoólicas em Bares, Trailers, Quiosques e outros estabelecimentos comerciais do gênero;
CONSIDERANDO a maciça reivindicação dos moradores da cidade, voltada para a regulamentação do horário de fechamento dos estabelecimentos abrangidos por esta portaria, bem como a manifestação dos delegados titulares das Delegacias Policiais e do Batalhão de Polícia Militar sediados na IX Região Administrativa;
CONSIDERANDO, por fim, os anseios da comunidade local e a competência legal conferida às Administrações Regionais para que atuem, mediante o atributo de auto-executoriedade do poder de polícia, intervindo em atividades particulares que estejam causando prejuízos ao interesse público, podendo, para tanto, usar dos meios julgados convenientes para impedir agressões ao direito da comunidade, resolvem:
1 - Estabelecer que na Região Administrativa de Ceilândia - RA-IX, os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, situados em área residencial, devem encerrar suas atividades impreterivelmente às 22:00 horas;
1 - Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, situados em área residencial, devem encerrar suas atividades impreterivelmente às 22:00 horas; (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 4 de 25/02/2002)
2 - Os quiosques, trailers e similares, instalados ou não em área residencial, ou próximo aos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, também deverão encerrar suas atividades impreterivelmente às 22h00;
2 - Os quiosques, trailers e similares, instalados ou não em área residencial, ou próximo aos estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, deverão encerrar suas atividades impreterivelmente às 22:00 horas, de domingo a quinta-feira e às 23:00 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados; (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 4 de 25/02/2002)
3 - Os demais estabelecimentos do gênero terão os seus horários regulados de acordo com a natureza da área em que estiverem instalados, cuja definição será precedida de levantamento prévio a ser efetuado pela Administração Regional e pelos Órgãos de Segurança Pública sediados na área;
3 - Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, localizados em lotes de uso misto ou comercial, devem encerrar suas atividades às 24:00 horas, de domingo a quinta-feira e à 01:00 hora, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados; (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 4 de 25/02/2002)
4 - O descumprimento ao estabelecido nesta Portaria sujeitará o responsável às penalidades constantes na legislação vigente;
4 - O descumprimento ao estabelecido nesta Portaria sujeitará o responsável às penalidades constantes na legislação vigente; (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 4 de 25/02/2002)
5 - O zelo pelo fiel cumprimento do disposto nesta Portaria fica a cargo da Administração Regional de Ceilândia, por meio da Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas, com integral apoio da Polícia Civil, por intermédio das delegacias policiais sediadas na área, da Polícia Militar, pelo 8º BPM e demais órgãos que detenham o poder de polícia no Distrito Federal, que poderão atuar em conjunto ou separadamente;
5 - O zelo pelo fiel cumprimento desta Portaria fica a cargo da Administração Regional de Ceilândia, por meio da Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas, com integral apoio da Polícia Civil, por intermédio das delegacias policiais sediadas na área, da Polícia Militar, por intermédio do 8º BPM, e demais órgãos que detenham o poder de polícia no Distrito Federal, que poderão atuar em conjunto ou separadamente; (Alterado(a) pelo(a) Portaria Conjunta 4 de 25/02/2002)
6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
7 - Revogam-se as disposições em contrário.
Secretário de Segurança Pública
Secretária de Coordenação das Administrações Regionais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 22/01/2002 p. 11, col. 1