DECRETO Nº 22.733, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002
Transforma e transfere os Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o inciso III, do art. 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º - Ficam transformados os Cargos em Comissão, a seguir especificados, da Administração Regional do Guará, da Secretaria de Coordenação das Administrações Regionais do Distrito Federal, criados pela Lei nº 731, de 15 de julho de 1994: 01 (um) Gerente de Estudos e Controle da Expansão da Vila Estrutural, Símbolo DFG-13 em 01 (um) Assessor, Símbolo DFA-13; 01 (um) Chefe do Núcleo da Circunscrição Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento, Símbolo DFG-12 em 01 (um) Assessor, Símbolo DFA-12; 02 (dois) Assistente da Gerência de Estudos e Controle da Expansão da Vila Estrutural, Símbolo DFA-09 em 02 (dois) Assistente, Símbolo DFA-09.
Art. 2º - Os cargos em comissão transformados no artigo anterior ficam transferidos para a estrutura da Secretaria de Governo do Distrito Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2002
114º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1 de 22/02/2002 p. 8, col. 1