LEI N° 731, DE 15 DE JULHO DE 1994

Altera a estrutura da Administração Regional do Guará e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - A Administração Regional do Guará, órgão de direção e execução de atividades regionalizadas, vinculada à Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais da Secretaria de Governo do Distrito Federal, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

GABINETE DO ADMINISTRADOR

JUNTA REGIONAL DO SERVIÇO MILITAR

ASSESSORIA TÉCNICA

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

NÚCLEO DE MODERNIZAÇÃO E INFORMÁTICA

NÚCLEO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL

SEÇÃO DE CADASTRO

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SEÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

SEÇÃO DE PESSOAL

SEÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

SEÇÃO DE TRANSPORTE

SEÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRÓPRIOS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DIVISÃO REGIONAL DE EXAME, APROVAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETOS

SERVIÇO DE EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS

SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E DESENHO TÉCNICO

SERVIÇO DE CÁLCULO

SERVIÇO DE TOPOGRAFIA

SEÇÃO DE ARQUIVO TÉCNICO

NÚCLEO DA CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO

SERVIÇO DE EXAME E APROVAÇÃO DE PROJETOS

SERVIÇO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO

DIVISÃO REGIONAL DE LICENCIAMENTO

SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS

SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

DIVISÃO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS

DIVISÃO REGIONAL DE OBRAS

SEÇÃO DE OBRAS E REPAROS

SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

DIVISÃO REGIONAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS

SEÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS RODOVIARIOS

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PARQUES

DIVISÃO REGIONAL DE CULTURA

DIVISÃO REGIONAL DE DESPORTO, LAZER E TURISMO

SEÇÃO DE PROMOÇÕES

SEÇÃO OPERACIONAL

DIVISÃO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Art. 2° - Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional do Guará os cargos em comissão relacionados no Anexo I desta Lei.

Art. 3° - Ficam mantidos, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional do Guará, os cargos em comissão relacionados no Anexo II.

Art. 4° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal, parte relativa à Administração Regional do Guará, os cargos em comissão relacionados no Anexo III.

Art. 5° - A distribuição dos cargos entre os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Administração Regional do Guará, é constante do Anexo IV, desta Lei.

Art. 6° - O Regimento da Administração Regional do Guará será baixado por ato do Poder Executivo, no uso da competência de que trata a Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993.

Art. 7° - O prazo para a implantação da estrutura de que trata esta Lei é de até 30 (trinta) dias.

Art. 8° - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Distrito Federal.

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1994

106º da República e 35º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 18/07/1994 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 221, seção 1, 2 e 3 de 02/12/1994 p. 33, col. 1