PORTARIA Nº 5, DE 22 DE JANEIRO DE 2002

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal, instituído pela Portaria nº 34 de 10 de abril de 2001.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; pelos artigos 2º, da Lei nº 1.797, de 18 de dezembro de 1997, e 1º, da Lei nº 2.296, de 21 de janeiro de 1.999, bem como pelo artigo 15, inciso XXV, do Decreto nº 21.170, de 05 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Ao Assessor Especial de Gabinete para assuntos administrativos, cargo criado na estrutura desta Secretaria de Estado, pelo Decreto nº 22.463, de 11 de outubro de 2001, cabe desempenhar as seguintes atribuições:

I – coordenar o planejamento e a elaboração dos Planos Plurianual, Anual e do Orçamento, conforme a LDO;

II – ordenar e coordenar as atividades administrativas auxiliares;

III –propor normas, critérios e princípios nos assuntos relativos à administração de pessoal;

IV–coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades em consonância com as demais unidades orgânicas da Secretaria;

V – outras atividades delegadas pelo Secretário.

Art. 2º Delegar competência ao Assessor Especial de Gabinete para assuntos administrativos, para sem prejuízo das suas atribuições, coordenar a execução das atividades da Diretoria de Apoio Operacional e da Assessoria Técnica Legislativa – ASTEL, desta Secretaria de Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1 de 24/01/2002 p. 29, col. 2