INSTRUÇÃO N° 2, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE/FEPECS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9° da Lei n° 2.676, de 12.01.2001 c/c art. 22, I, do Decreto n° 21.941, de 06.02.2001 e considerando que a descentralização de atividades resulta em maior agilização dos procedimentos administrativos e com isso, em atendimento mais eficaz, resolve:

Art. 1° - Delegar competência ao Diretor Executivo da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde para:

I - autorizar Inexigibilidade de Licitação, de conformidade com o art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, publicada no D.O.U. de 22.06.93.

II - autorizar Dispensa de Licitação, de conformidade com o art. 24, incisos III a XXIV e art. 17, parágrafos 2° e 4° da Lei 8.666/93.

Art. 2° - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

JOFRAN FREJAT

FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1 de 31/12/2001 p. 55, col. 1