DECRETO N° 22.596, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2001
Dá nova redação ao § 2° do art. 1° do Decreto 22.275 de 19 de junho de 2001, acrescentando aomesmo artigo o § 3°.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidaspelo Art. 100, incisos XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o contido naResolução n° 80/98 do Conselho Nacional de Trânsito, DECRETA:
Art. 1°- O parágrafo 2° do art. 1° do Decreto N° 22.275/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2°- Pelo encargo de membro da comissão, em cadajunta médica de que participar, cada medicodesignado fará jus ao pagamento equivalente a 3,5% (três e meio por cento) do valor da remune-ração mensal atribuída ao cargo em comissão DFG - 10”.
Art. 2°- O artigo 1° do Decreto N° 22.275/2001 fica acrescido do seguinte parágrafo 3°:
“§ 3°- Para cada comissão será designado um secretário, que perceberá em cada junta médica deque participar o pagamento equivalente a 1% (um por cento) do valor da remuneração atribuídaao cargo em comissão DF-10”.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de dezembro de 2001
114° da República e 41° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234, seção 1 de 10/12/2001 p. 4, col. 1