PORTARIA Nº 129, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001

Regulamenta os procedimentos de alienação aos servidores públicos civis e militares da União e do Distrito Federal de que cuida o Decreto nº 22.416, de 20 de setembro de 2001.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, no uso das suas atribuições regimentais e tendo em vista o artigo 2º do Decreto nº 22.416, de 20.09 2001, resolve:

Art. 1º - Os imóveis a que se referem o Decreto 22416, de 20 de setembro de 2001, constituir-se-ão de lotes urbanizados e/ ou unidades residenciais construídas, qualquer que seja a origem dos recursos.

Ar. 2º - Os candidatos indicados pelos órgãos convenentes deverão observar estritamente os norma tivos disciplinadores para a obtenção de imóveis do Distrito Federal.

Parágrafo Único – Caso haja exclusão por impedimento normativo, será facultado ao Órgão Convenente indicar novo candidato.

Art. 3° - O repasse da unidade ao beneficiário final far-se-á mediante contrato de promessa de compra e venda, onde ficará consignado o cumprimento da carência de 05 (cinco) anos, contados da data da entrega, para desfazer-se do imóvel, independentemente de sua quitação.

Ar. 4° - Quando se tratar de lotes urbanizados, o produto da alienação será alocado ao FUNDURB, descontada a parte a ser transferida à Terracap. No caso de imóveis construídos, o produto da venda será alocado ao FUNDURB quando, na produção forem utilizados recursos a fundo perdido, de origem externa e interna.

Art. 5º - As unidade habitacionais e/ou lotes urbanizados destinados aos Órgãos Convenentes observarão a disponibilidade do Governo do Distrito Federal, até o limite previsto em convênio a ser firmado entre as partes.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVELISE MARIA LONGHI PEREIRA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1 de 09/11/2001 p. 7, col. 2