DECRETO N° 22.416, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
(Regulamentado(a) pelo(a) Portaria 129 de 05/11/2001
Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH, a firmar convênio com os órgãos que menciona, objetivando alienar imóveis a servidores públicos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - Fica a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEDUH autorizada a firmar convênios com órgãos da Administração Pública do Distrito Federal e da União, com o objetivo de alienar imóveis a servidores públicos.
Parágrafo único. Para fazer jus aos imóveis de que o trata o caput deste artigo os servidores dos órgãos conveniados deverão obedecer aos critérios da Política Habitacional do Distrito Federal.
Art. 2° - A regulamentação da matéria de que trata este Decreto será realizada por intermédio de legislação específica.
Parágrafo único. No contrato de compra e venda, ainda que o pagamento tenha sido realizado integralmente, deverá constar cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de cinco anos, contados do recebimento, prometer vender, vender ou ceder os direitos sobre o imóvel.
Art. 3° - Os recursos provenientes da alienação dos imóveis de que trata este Decreto serão alocados ao Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal - FUNDURB.
Art 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 183, seção 1, 2 e 3 de 21/09/2001 p. 7, col. 1