DECRETO N° 22.483, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001
Altera o dispositivo do Decreto n° 12.668, de 24 de setembro de 1990, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições de que lhe confere o artigo 93 e os incisos VII e XXVI do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° - O art. 37, do decreto n° 12.668, de 24 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37 - O mandado dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos."
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 19/10/2001 p. 5, col. 1