DECRETO N° 22.473, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Paranoá - RA-VII e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governador e no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 93 e incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com artigo 77 da Lei Complementar nº 17 de 28 de janeiro de 1997: tendo em vista a decisão nº 39/99 do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e o que consta do processo nº 030.008.403/99, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras 35 a 42 dos Conjuntos 01 a 14 da Área de Desenvolvimento Econômico do Parque Vivencial Pinheiros e das Áreas de Parcelamento Futuro 01 e 02, da Região Administrativa do Paranoá – RA VII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo URB 101/99, Memorial Descritivo MDE 101/99 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 101/99.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 21.838 de 19 de dezembro de 2000.
Brasília, 16 de outubro de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 200, seção 1 de 17/10/2001 p. 5, col. 1