DECRETO N.° 21.838, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000

Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Paranoá - RA VII, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997 tendo em vista a Decisão nº 59/99 - CONPLAN e considerando o que consta do processo n.° 030.008.403/99 decreta:

Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento das Quadras 35 a 43, dos Conjuntos 01 a 14 da Área de Desenvolvimento Econômico do Paranoá, do Parque Vivencial Pinheiros e das Áreas de Parcelamento Futuro 1 e 2, da Região Administrativa do Paranoa - RA VII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 101/99, Memorial Descritivo - MDE 101/99 e Normas de Edificação Uso e Gabarito - NGB 101/99.

Parágrafo único. O Memorial Descritivo - MDE 101/99 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito -NGU 101/99 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2000 p. 3, col. 1