DECRETO N° 22.320, DE 13 DE AGOSTO DE 2001
Institui Comissão de Processo Administrativo Disciplinar referente ao Processo nº 020.002.303/99 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 143, da Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicada no Distrito Federal por força do art. 5° , da Lei n.° 197, de 04 de dezembro de 1991, decreta:
Art. 1° - Fica instituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando a apuração das responsabilidades funcionais de servidores envolvidos nos fatos relatados pela Comissão de Sindicância instituída pelo Decreto n.° 22.257, de 10 de julho de 2001, alterado pelo Decreto n.° 22.268, de 16 de julho de 2001, com a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:
I - ALFREDO HENRIQUE REBELLO BRANDÃO, Subprocurador-Geral do Distrito Federal, matrícula n.° 28.825-X;
II - LEDAMAR SOUZA RESENDE, Técnico de Administração Pública, Diretora de Administração de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Administrativa do Distrito Federal, matrícula n.º 31.800-0
III - SEBASTIÃO QUINTILIANO, Auditor Tributário, Presidente do Tribunal de Recursos Fiscais, matrícula n° 23.743-4
Art. 2° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22388 de 11/09/2001)
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 2001
113º da República e 42º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 14/08/2001 p. 2, col. 2