Legislação Correlata - Decreto 22320 de 13/08/2001
DECRETO Nº 22.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
Institui Comissão de Sindicância, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso XXVII, da lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
I – Designar os servidores ISRAEL JOSÉ DA CRUZ SANTANA, Procurador-Corregedor da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, DOMINGOS JOSÉ LINDOSO MUNIZ, Coordenador da Polícia Especializada da Polícia Civil do Distrito Federal, CARMEM LÚCIA MESQUITA, Subsecretária de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Administrativa para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Sindicância com vistas a apurar as denúncias relacionadas com os fatos constantes dos Processos nº 030.009.521/98, 020.002.303/99 e 030.004.663/99, no prazo de 30 (trinta) dias.
113º da República e 42º de Brasília
(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 132, pág. 03, de 11 de julho 2001
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 132, seção 1, 2 e 3 de 11/07/2001 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 133, seção 1, 2 e 3 de 12/07/2001 p. 1, col. 1