DECRETO Nº 2780 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1974
Autoriza o parcelamento dos débitos fiscais das entidades sócio-desportivas de Brasilia para com o Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, item II, da Lein° 3.751 de 13 de abril de 1960, tendo em vista o que dispõe o artigo 206, item IV, do Decreto-lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966 e o que consta do processo n° 40.897/73.
Art. 1° - Fica a Secretaria de Finanças autorizada a parcelar os débitos fiscais, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, das entidades sócio-desportivas de Brasília, dentro das possibilidades financeiras de cada uma, até o limite máximo de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais.
Art.2° - Fica autorizada a Procuradoria-Geral a proceder a entrega à Secretaria de Finanças, das certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa, a fim de que o processamento e o controle dos parcelamentos concedidos se façam por aquela Secretaria.
Art 3° - O favor fiscal, a que se refere este Decreto, somente será concedido às entidades que o requerem até o dia 31 de janeiro de 1975.
Parágrafo único - O requerimento a que se refere este artigo, de acordo com modelo fornecido pelo Departamento da Receita da Secretaria de Finanças, será acompanhado, dos seguinte documentos:
a) Estatuto e/ ou Regimento da entidades;
b) ata da eleição da atual Diretoria, devidamente registrada em Cartório; e
c) cartão de assinaturas da Diretoria da entidade, devidamente abonadas por organização bancária.
Art 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o parágrafo único, do art. 8° do Decreto n° 2.180, de 15 de janeiro de 1973, o parágrafo único do art. 10, do Decreto n° 2.509, de 28 de dezembro de 1973 e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, em 05 de dezembro de 1974.
86º da República e 15° de Brasília.
Republicado no DODF nº 193, pág. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 17/12/1974 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, Suplemento, seção Suplemento de 05/12/1974 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 17/12/1974 p. 3, col. 1