DECRETO N°. 2509 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1973
Dispõe sobre o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1974 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis situados no Distrito Federal reger-se-á no exercício de 1974, pelo presente Decreto, respeitadas as disposições do Decreto-Lei nº. 82/66, Sistema Tributário do Distrito Federal e Lei n°. 5.172/66, Código Tributário Nacional.
Art. 2°. - A tabela que fixa os valores venais dos imóveis situados no Distrito Federal, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 1974, será aprovada por ato do Secretário de Finanças.
Parágrafo 1°. - Para os imóveis edificados, o Secretário de Finanças poderá conceder incentivos fiscais, representados por redução na base de cálculo.
Parágrafo 2° - A critério da Secretaria de Finanças, poderão ser fixadas quotas máximas para pagamento do imposto, quanto aos prédios exclusivamente residenciais, ocupados pelo proprietário e localizados nos setores de habilitações populares das Cidades Satélites, desde que os proprietários façam prova de que são ocupantes do imóvel, através de Declaração de Residência, que deverá ser protocolizada até o dia 28 de fevereiro de 1974.
Art. 3° - O imposto a que se refere este Decreto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Distrito Federal.
Parágrafo único - Constitui zona urbana do Distrito Federal, para os efeitos deste Decreto:
I - a área urbanizada de Brasília e das Cidades Satélites;
II - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, segundo o planejamento do Distrito Federal.
Art. 4° - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.
Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer titulo de imóvel, ainda que pertencente à União, aos Estados, aos Municípios, ao Distrito Federal ou a qualquer pessoa isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 5° - O imposto será calculado sobre o valor do imóvel constante das tabelas referidas ao artigo 2°, à razão das seguintes alíquotas:
I - 3% ( três por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado;
II- 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos edificados;
III - 3% (três por cento ) quanto aos terrenos com edificações em construção, demolição, condenadas ou em ruínas, quando nesses se constatarem dependências, suscetíveis de utilização ou locação, calculado sobre o valor do imóvel, computado apenas o valor dessas dependências e do terreno, desde que não estejam munidos de Carta de "Habitese";
IV - 0,25 % (zero virgula vinte e cinco por cento), quanto aos prédios exclusivamente residenciais ocupados pelo proprietário, promitente comprador, ceccionário da promessa, ou por quem tenha sobre o imóvel direito real de usufruto, uso de habilitação.
Parágrafo 1° - Aplica-se a alíquota prevista no inciso IV, aos imóveis exclusivamente residenciais, edificados, desde que os proprietários façam prova de que são ocupantes do imóvel, através de Declaração de Residência, que deverá ser protocolizada até o dia 28 de fevereiro de 1974.
Parágrafo 2° - Será dispensada a apresentação de Declaração de Residência de que trata o Parágrafo Anterior e o parágrafo 2°., aos proprietários que fizeram prova de ocupação do imóvel para fins residenciais com vista ao lançamento do imposto no exercício de 1973.
Parágrafo 3° - Os proprietários de imóveis, objeto de locação no curso do exercício de 1973, ficam obrigados a comunicar o fato à Divisão de Tributos Imobiliários até o dia 28 de fevereiro de 1974.
Parágrafo 4°- As administradoras de Imóveis, Imobiliárias e Pessoas Jurídicas, que tenham como atividade a administração de imóveis, ficam obrigadas a encaminharem à Divisão de Tributos Imobiliários, até o dia 28 de fevereiro de 1974, relação dos imóveis residenciais locados.
Art. 6° - O lançamento será feito de acordo com os elementos cadastrais computados até o dia 02 de janeiro de 1974.
Art. 7° - Não serão objeto de lançamento neste exercício, como também nos exercícios anteriores, os imóveis localizados nos seguintes setores;
III - Vilas Buritis e Vicentina
Art. 8° - As isenções previstas no artigo 18, do Decreto-lei n° 82/66 e Lei n° 5.755/71, serão reconhecidas anualmente pela Secretaria de Finanças, a pedido dos beneficiários.
Parágrafo 1° - As renovações do benefício de que trata este artigo, serão efetivadas de acordo com as normas a serem baixadas pelo Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças.
Parágrafo 2° - As isenções de que trata este artigo deverão ser requeridas ou renovadas até o dia 28 de fevereiro de 1974.
Art. 9° - Os avisos recibos de pagamento do imposto deverão ser retirados pêlos contribuintes no Serviço de Lançamento, da Divisão de Tributos Imobiliários, ou nas coletorias das Administrações Regionais e da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, conforme o caso, a partir do dia 03 de junho de 1974.
Parágrafo 1° - A falta de retirada do aviso recibo não implica em desconhecimento do débito por parte do contribuinte e nem em protelação dos prazos assinalados neste Decreto.
Parágrafo 2° - O Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, poderá, independente das disposições deste artigo, estabelecer normas visando a disciplinar o recebimento das declarações e a entrega dos avisos recibos.
Art. 10 - Ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais, representados pela redução do valor venal dos imóveis, na forma abaixo:
I - 50% ( cinquenta por cento) com relação aos terrenos edificados ou não, localizados nas Cidades Satélites e destinados exclusivamente a fins residenciais;
II - 75% (setenta e cinco por cento) com relação aos imóveis de propriedade de Associações e Clubes, com finalidades desporto-recreativas, com benfeitorias e normal funcionamento, excluídos os demais incentivos.
Parágrafo único - Somente farão jus à redução prevista no inciso II, deste artigo, as Associações e Clubes que não registrarem débitos fiscais e que fizerem prova das exigências ali contidas, mediante declaração que deverá ser protocolizada até o dia 28 de fevereiro de 1974. (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 2780 de 05/12/1974)
Art. 11- O imposto poderá ser pago de uma só vez ou parceladamente, entre os dias 03 de junho a 05 de novembro de 1974, obedecendo os critérios a calendário abaixo: (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 2656 de 25/06/1974)
Parágrafo 1° - Se o imposto for inferior a Cr$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros) deverá ser pago de uma só vez, até o dia 05 de agosto de 1974.
Parágrafo 2° - Se o imposto for superior a esta quantia é permitido o pagamento parcelado, em até 04 (quatro) vezes, nunca de valores inferiores a Cr$ 75,00 (setenta e cinco cruzeiros) vencendo-se a primeira parcela em 05 de agosto de 1974.
Parágrafo 3° - As parcelas serão iguais e sucessivas, exceto a primeira que deverá incorporar o resto da divisão.
Parágrafo 4° - Para o contribuinte que pagar o imposto de uma só vez, até o dia 05 de julho de 1974, inclusive, ser-lhe-á dado o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto lançado.
Parágrafo 5° - A partir do dia 03 de junho de 1974, só serão expedidas certidões negativas de tributos imobiliários requeridas para os efeitos do art. 179, do Decreto-Lei n° 82/66, quando tiver quitado o Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 1974, considerando-se vencidos todos os prazos.
Art. 12- Após o último dia fixado no aviso recibo, para pagamento, o imposto será acrescido das seguintes penalidades, previstas nos artigos 189, I e 199, ambos do Decreto-Lei n° 82/66, e no parágrafo 1° do artigo 161, da Lei n° 5.172/66:
I - multa de 5% (cinco por cento) quando o pagamento se verificar nos nos (trinta) dias subsequentes ao término do prazo fixado;
II - multa de 10% (dez por cento) depois de 30 (trinta) até 60 (sessenta) dias;
III- multa de 20% (vinte por cento) depois de 60 (sesenta dias;
IV - mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês;
V - correção monetária, segundo os coeficientes aplicáveis pelas repartições fiscais da União.
Art. 13 - A inexatidão da declaração de que trata o parágrafo 1° do art. 5° ou a omissão à exigência dos parágrafos 3° e 4º do mesmo artigo, sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de dois salários mínimos vigentes no Distrito Federal à época da constatação da infração.
Art. 14 - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar até o dia 05 de agosto de 1974.
Parágrafo 1° - A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao Diretor da Divisão de Tributos Imobiliários, do Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo 2° - A reclamação contra o lançamento não terá efeito suspensivo na cobrança do imposto.
Parágrafo 3° - Da decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, cabe recurso voluntário à Junta de Recursos Fiscais do Governo do Distrito Federal, nos termos do disposto na Lei n° 4.191, de 24 de dezembro de 1972.
Art. 15 - As certidões negativas de tributos imobiliários expedidas terão validade até o dia anterior ao início da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício imediatamente posterior ao consignado como quitado.
Art. 16 - O imposto indevidamente pago poderá ser restituído em moeda correnta, a critério da Secretaria de Finanças.
Art. 17. A Secretaria de Finanças baixará instruções visando à execução do disposto neste Decreto, que entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 28 de dezembro de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1973 p. 1, col. 5